| Proponente: |
Cézar Busatto |
| Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20443.01.00/03-0 |
Assunto:
|
código meio ambiente licença artigo 56 |
Ementa:
|
Altera a redação do Parágrafo 1º e inclui (2) dois novos parágrafos no art. 56, da Lei nº 11520/00, renumerando-se os demais. (Código Estadual do Meio Ambiente) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
